O presidente Jair Bolsonaro definiu no último dia 11/11 que 2019, será o último ano do DPVAT, o famoso seguro obrigatório dos brasileiros. O presidente editou uma medida provisória para acabar com o DPVAT e com o DPEM passa a vigorar assim que for publicada no Diário Oficial da União. Contudo, ela precisa ser aprovada pelo Congresso em 120 para não perder a validade.

O motivo do cancelamento

Segundo se apurou o seguro não tem sido tão benéfico para a população e a responsabilidade pela assistência medica dos usuários tem sido o SUS, que não estaria recebendo devidamente para o serviço.

O governo alegou que o fim do seguro tem como objetivo evitar fraudes e amenizar os custos de supervisão e de regulação por parte do setor público, atendendo a uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU).

O ministério da Economia, questionou a Susep (Superintendência de Seguros Privados, sobre possíveis fraudes, bem como, problemas nos órgãos de controle do serviço e os altos números de reclamações em relação ao DPVAT.

Atualmente, o DPVAT é alvo de processos movidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e milhares de ações judiciais. Além de que, a Susep também destacou que a execução do seguro não é rentável para o negócio e são apontados pouca eficiência do seguro.

Criado em 1966, pelo decreto 73, a finalidade do Seguro era a de prover assistência medica a qualquer cidadão acidentado nas rodovias do território nacional.

DPVAT – Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre

DPEM – Seguro de Danos Pessoais Causados por Embarcações

Equipe Mais de Deus